Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a Constituição Federal para estabelecer que havendo em curso no Congresso Nacional projeto de lei regulando a mesma matéria objeto de medida provisória, qualquer Deputado ou Senador pode requerer tramitação conjunta, perante a comissão mista nos termos do Regimento Comum; determina que se aplica o rito constitucional das medidas provisórias às proposições apensadas à medida provisória original.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?