Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o art. 195 da Constituição Federal para prever a isenção de contribuições sociais, na hipótese de aposentado que retorna à atividade laboral.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?