e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 65 de 2013

(PEC 65/2013)

Ver explicação da ementa

Acrescenta inciso ao art. 103 da Constituição Federal, para inserir o Prefeito no rol dos legitimados a propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade

Autoria

Senador Alfredo Nascimento (PL/AM) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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