Consulta Pública
REQUERIMENTO (CN) nº 10 de 2013
(RQN 10/2013)
Requer destaque para votação em separado da expressão "assim definido em lei" constante do § 3º do artigo 51-A do Substitutivo ao PLN 2/2013.
Autoria
Senador Valdir Raupp (MDB/RO) e outros.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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