e-Cidadania

Permite a importação de material biológico de origem humana (células, órgãos, sangue, linfa, cadáveres, secreções e excreções) para fins de ensino e pesquisa, respeitados os preceitos éticos, científicos e legais vigentes no Brasil e nos países de procedência. Estabelece que a importação do referido material fora dos padrões estabelecidos pela lei resultante deste projeto configura infração à legislação sanitária federal, nos termos da Lei nº 6.437/77.