Consulta Pública
VETO nº 47 de 2013
(VET 47/2013)
Veto Total aposto ao Projeto de Lei do Senado nº 98, de 2002 - Complementar (nº 416/2008 - Complementar, na Câmara dos Deputados), que "Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal".
Autoria
Presidência da República
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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