Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 479 de 2013
(PLS 479/2013)
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, para extinguir a possibilidade de realização de coligações em eleições proporcionais.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 9504/97 – que estabelece normas para as eleições – para estabelecer que é facultado aos partidos políticos, dentro da mesma circunscrição, celebrar coligações para eleição majoritária; veda a celebração de coligações partidárias nas eleições proporcionais; estabelece novas regras para os debates nas eleições proporcionais e majoritárias; altera a Lei nº 4737/65 – Código Eleitoral – para alterar a forma de cálculo do quociente partidário; revoga dispositivo do Código Eleitoral.
Autoria
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
41 13
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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