e-Cidadania

Altera a Lei nº 8541/92 – que altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências – para isentar do Imposto de Renda: a) os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas decorrentes de seguro-desemprego, auxílio-natalidade, auxílio-doença, auxílio-funeral e auxílio-acidente, pagos pela previdência oficial da União, dos Estados, do DF e dos Municípios e pelas entidades de previdência privada; b) a remuneração percebida pelo servidor público licenciado para tratamento da doenças enunciadas na legislação que especifica.