e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 62 de 2013

(PEC 62/2013)

Ver explicação da ementa

Acrescenta § 13 ao art. 37 da Constituição Federal para determinar que a ação relativa a atos de improbidade administrativa não se sujeita a foro especial por prerrogativa de função exigido para as infrações penais comuns e crimes de responsabilidade.

Autoria

Senador Pedro Taques (PDT/MT) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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