e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 477 de 2013

(PLS 477/2013)

Ver explicação da ementa

Estabelece normas gerais sobre contratos de seguro privado. Dispõe que a atividade seguradora será exercida de modo que se viabilizem os objetivos da República, os fins da ordem econômica e a plena capacidade do mercado interno.

Autoria

Senador Humberto Costa (PT/PE)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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