e-Cidadania

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP sobre os artigos e equipamentos médicos, odontológicos, hospitalares e de laboratórios adquiridos por entes públicos (União, Estados, Distrito Federal, Municípios, suas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo poder público) e entidades beneficentes de assistência social.