e-Cidadania

Altera a Lei nº 8078/90 – que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências – para tipificar como crime a conduta daquele que oferecer, expor à venda ou comercializar, na condição de varejista, produto que não possui em estoque, sem comprovadamente informar ao fabricante a falta do produto no prazo de dez dias da celebração do negócio, ou entregar produto de origem diversa daquela oferecida ao consumidor final.