e-Cidadania

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 60 de 2013

(PEC 60/2013)

Ver explicação da ementa

Altera a Constituição Federal para instituir imunidade tributária aos serviços de abastecimento de água potável e de esgoto sanitário destinados às moradias urbanas e suburbanas, hospitais, escolas, creches e asilos.

Autoria

Senador Armando Monteiro (PTB/PE) e outros.

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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