Consulta Pública
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Altera a Lei nº 7.170/1983 que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento, o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, e a Lei nº 12.850/2013 que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, para reprimir a violência e o vandalismo nas manifestações públicas coletivas.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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