Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 451 de 2013
(PLS 451/2013)
Altera a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, para prevenir e reprimir a violência e o vandalismo nas manifestações públicas coletivas.
Ver explicação da ementa
Altera a Lei nº 7.170/1983 que define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento, o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal, e a Lei nº 12.850/2013 que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, para reprimir a violência e o vandalismo nas manifestações públicas coletivas.
Autoria
Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
3 4
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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