e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de outubro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências para incluir entre os objetivos da assistência social a garantia da destinação de transferência de renda prevista no Programa Bolsa Família. Dispõe que o programa Bolsa Família, bem como os recursos para o seu financiamento, previstos na Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, fazem parte dos projetos de erradicação da pobreza, para os fins desta lei.