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PROJETO DE LEI DO SENADO nº 447 de 2013

(PLS 447/2013)

Ver explicação da ementa

Altera a redação do § 2º do art. 56 da Lei nº 9.784/99 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal), para excluir a possibilidade de exigência de caução para a interposição de recurso administrativo.

Autoria

Senador Vital do Rêgo (MDB/PB)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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