Consulta Pública
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Altera a Lei nº 8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para autorizar a adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente quando decorrer de pedido de adoção formulado por pessoa que tenha socorrido a criança ou adolescente em situação de abandono, sendo que, nesse caso, a guarda deverá ser deferida liminarmente no procedimento de adoção respectivo.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?