e-Cidadania

Altera a Lei nº 8080/90 – que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências – para estabelecer que os saldos de recursos oriundos de transferências intergovernamentais vinculadas a ações e serviços públicos de saúde que permanecerem sem aplicação por mais de um exercício financeiro poderão ser utilizados independentemente da vinculação original, para atendimento das prioridades locais, obedecidas as condições que especifica; determina que os saldos financeiros de recursos alocados nos fundos de saúde estaduais ou municipais, provenientes de termos pactuados com outros entes federados para prover assistência a cidadãos daqueles entes, só poderão Sr realocados quando pactuado nas Comissões Intergestores Regionais (CIR) e/ou Comissões Intergestores Bipartites (CIB) e registrado na Programação Pactuada e Integrada.