Consulta Pública
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 69 de 2013
(RQJ 69/2013)
Nos termos do artigo 312, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, requeiro destaque para a votação em separado da Emenda nº 02 - PLEN, de nossa autoria, oferecida à PEC nº 43, de 2013.
Autoria
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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