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Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA nº 65 de 2013
(RQJ 65/2013)
Requeiro, nos termos do Regimento Interno do Senado Federal, o aditamento ao Requerimento nº 54, de 2013, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita a realização de Audiência Pública para instruir os Projetos de Lei do Senado nº 517, de 2011, que “institui e disciplina o uso da mediação como instrumento para prevenção e solução consensual de conflitos”; nº 405, de 2013, que “dispõe sobre a mediação extrajudicial”; e nº 406, de 2013, que “altera a Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, e a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de arbitragem, a carta arbitral, a sentença arbitral e o incentivo ao estudo do instituto da arbitragem”, para indicar também como debatedores, no dia 31 de outubro de 2013, os seguintes nomes: MARISTELA BASSO, professora livre-docente de Direito Internacional da Universidade de São Paulo – USP e ARAKEN DE ASSIS, desembargador aposentado do Tribunal de Justiça do estado do Rio Grande do Sul e professor de Direito Processual Civil da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUC-RS.
Autoria
Senador Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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