Senado Federal

e-Cidadania

Consulta Pública
Como Funciona
REQUERIMENTO nº 1215 de 2013
(RQS 1215/2013)
Requer, nos termos regimentais, destaque para votação em separado para supressão dos parágrafos §§ 2º e 3º do Art. 16 do Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2013 (MPV Nº 621/2013).
Autoria
Senador José Agripino (DEM/RN), Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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