e-Cidadania

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que “Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências”, determinando que não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira os dezoito por cento, no mínimo, do total de recursos do Fust - Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - aplicados em educação, para os estabelecimentos públicos de ensino.