e-Cidadania

Acresce § 2º ao art. 206 dispondo que lei nacional instituirá o Incentivo para Valorização dos Profissionais da Educação Básica Pública, pelo qual caberá à União financiar adicional pecuniário incorporável aos proventos de aposentadoria, nunca inferior a sessenta por cento da remuneração total, para os profissionais da educação das redes estaduais e municipais da educação básica contratados no regime de quarenta horas semanais, com dedicação exclusiva comprovada, segundo regulamento.