Senado Federal

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Consulta Pública
Como Funciona
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 53 de 2013
(PEC 53/2013)
Altera o inciso VII do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para incrementar o percentual de complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação.
Ver explicação da ementa
Altera o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT – para fixar a complementação da União para o FUNDEB em no mínimo 20% do total dos recursos.
Autoria
Senador Delcídio do Amaral (PT/MS) e outros.
Ler texto da proposição
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
24 8
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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