e-Cidadania

Autoriza o Poder Executivo Federal a constituir uma Comissão Especial destinada a avaliar, quantitativamente, para fins de ajuste de contas e eventual ressarcimento aos cofres do Estado do Rio Grande do Sul, as: I - participações financeiras do Estado do Rio Grande do Sul nos processos de implantação do Polo Petroquímico do Sul e da Aços Finos Piratini, empresas estatais privatizadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização - Lei nº 8.031, de 1990; II - antecipações de recursos próprios do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, na pavimentação de rodovias federais e na aquisição de terras para fins de reforma agrária e demais programas e atividades de responsabilidade da União; dispõe que a Comissão Especial terá representação de três membros do Governo Federal e três membros do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, designados pelos Chefes do Executivos, respectivamente; os custos com as despesas da Comissão Especial correrão a conta dos respectivos Executivos Federal e Estadual, igualitariamente.