Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 425 de 2013
(PLS 425/2013)
Altera a Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011, para ampliar a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC nos sistemas públicos de ensino e incluir no âmbito de sua aplicação os sistemas públicos de pesquisa, ciência e tecnologia.
Ver explicação da ementa
Modifica o §3º da Lei nº 12.462, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, para estender a aplicação do referido regime às licitações e contratos necessários à realização de obras e de serviços não apenas aos sistemas públicos de ensino – como previsto pela Lei nº 12.688 (conversão da Medida Provisória 570, de 2011) –, mas também aos de pesquisa, ciência e tecnologia.
Autoria
Senador Inácio Arruda (PCdoB/CE)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
0 1
Este texto não é mais passível de votação.
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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