Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Modifica o §3º da Lei nº 12.462, que instituiu o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, para estender a aplicação do referido regime às licitações e contratos necessários à realização de obras e de serviços não apenas aos sistemas públicos de ensino – como previsto pela Lei nº 12.688 (conversão da Medida Provisória 570, de 2011) –, mas também aos de pesquisa, ciência e tecnologia.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?