e-Cidadania

Define as competências do Conselho de Gestão Fiscal previsto no art. 67 da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal ; estabelece a forma de composição do referido Conselho; estabelece que o Poder Executivo disporá sobre os meios necessários ao funcionamento do Conselho de Gestão Fiscal, em especial sobre: a) dotação orçamentária; b) apoio técnico e administrativo sob a forma de uma secretaria executiva ou estrutura similar; c) cessão de pessoal para atuação em tempo integral nas funções administrativas e na produção e divulgação de análises, estudos e diagnósticos.