e-Cidadania

Altera a Lei nº 11.882/08 – que Dispõe sobre as operações de redesconto pelo Banco Central do Brasil, autoriza a emissão da Letra de Arrendamento Mercantil - LAM, altera a Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, e dá outras providências – para estabelecer que o Banco Central, nos casos de iliquidez e inadimplência garantirá a liquidação plena, integralizada e imediata dos depósitos bancários à vista em caderneta de poupança, conta-corrente e demais aplicações de rendimentos pré ou pós-fixados, registrados nas referidas instituições financeiras – excluídos os pertencentes aos controladores, proprietários, majoritários ou administradores destas – conforme os seguintes limites: a) pessoas físicas ou entidades em fins lucrativos – até o máximo de R$ 250.000,00; b) pessoas jurídicas: até o máximo de R$ 350.000,00.