e-Cidadania

Altera a redação do inciso IX do art. 10 da Lei nº 4.595/64 (que dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências), para especificar que compete ao Banco Central fiscalizar as instituições financeiras, inclusive quanto ao efetivo cumprimento de decisões oriundas do Poder Judiciário que determinem o afastamento de sigilo bancário de pessoas físicas e jurídicas.