e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 410 de 2013

(PLS 410/2013)

Ver explicação da ementa

Acrescenta art. 469-A à Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), para garantir aos empregados públicos o direito à transferência para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público, militar ou empregado público, deslocado no interesse da Administração.

Autoria

Senador Lobão Filho (MDB/MA)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

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