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Como Funciona
REQUERIMENTO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA nº 42 de 2013
(RRA 42/2013)
Requer, nos termos do art. 93, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão de Agricultura e Reforma Agrária, para instruir o Projeto de Lei da Câmara n° 57, de 2013, que altera a Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desobrigar as máquinas agrícolas do registro e licenciamento anual. Para tanto, sugere sejam convidados: Sr. Alberto Ercílio Broch - Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (CONTAG); Sr. Márcio Lopes de Freitas - Presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB); Representante da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA); Representante do Ministério da Justiça (MJ); Representante do Ministério das Cidades (MCid); Representante do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC); Deputado Federal Alceu Moreira (PMDB/RS); Sra. Elisângela dos Santos Araújo - Coordenadora-Geral da Federação Nacional dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (FETRAF).
Autoria
Senadora Ana Amélia (PP/RS)
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TRAMITAÇÃO ENCERRADA
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Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a Resolução 26/2013.

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