e-Cidadania

Altera a Lei nº 8212/91 – que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências – para substituir a nomenclatura auxílio-doença onde a ela houver referência no texto da referida Lei por auxílio por incapacidade laborativa; altera a Lei nº 8213/91 – que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências – para adequá-la, no que couber, à nova nomenclatura do auxílio-doença que passa a se denominar auxílio por incapacidade laborativa.