e-Cidadania

Cria, no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, com sede na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, setenta cargos de Analista Judiciário e dezessete cargos de Técnico Judiciário, ambos na Especialidade de Tecnologia da Informação. Dispõe que os recursos financeiros decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional do Trabalho da 9a Região no orçamento geral da União. Estabelece que esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.