e-Cidadania

Altera a Lei das Contravenções Penais para punir com multa quem mantém a face coberta, em local aberto ao público, com máscara ou outro objeto que impeça sua identificação, sem motivo razoável ou com o propósito de dificultar ações preventivas ou repressivas dos órgãos de segurança pública e persecução penal; considera-se fundado em motivo razoável, o uso da máscara ou objeto quando autorizado por lei ou regulamento, justificado por razões de saúde ou profissionais, ou ainda quando compatível com as condições usuais de sua utilização no curso de práticas desportivas, festas, manifestações artísticas, tradicionais ou religiosas.