e-Cidadania

PROJETO DE LEI DO SENADO nº 403 de 2013

(PLS 403/2013)

Ver explicação da ementa

Altera a Lei nº 9.394, de 1996, que “Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional”, para que as doações às universidades, inclusive monetárias, possam ser dirigidas a setores específicos, conforme acordo entre doadores e universidades.

Autoria

Senador Wilder Morais (DEM/GO)

RESULTADO FINAL:

Sim Não

Este texto não é mais passível de votação.

QR code