e-Cidadania

Altera a Lei nº 8666/93 – que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências – para estabelecer como anexo do edital de licitação no caso de empreendimento para o qual seja obrigatório o licenciamento ambiental, a licença exigida pela legislação aplicável para a sua instalação.