e-Cidadania

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal para o Desenvolvimento do Baixo São Francisco, no Município de Propriá, no Estado de Sergipe; define como objetivo da universidade ministrar ensino superior, desenvolver pesquisa e promover a extensão universitária, com ênfase nas áreas de saúde, ciências agrárias, gestão pública e turismo; determina que a estrutura organizacional e a forma de funcionamento da universidade sejam definidas segundo seu estatuto e as normas legais pertinentes, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão; estabelece que a instalação da referida universidade subordina-se à prévia consignação, no Orçamento da União, das dotações necessárias ao seu funcionamento.