e-Cidadania

Altera o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), para determinar que, nas transações via internet, as empresas não poderão exigir do consumidor informações pessoais além de nome, endereço, número de telefone, de CPF ou CNPJ ou carteira de identidade e dados do cartão de crédito ou débito, quando for a forma de pagamento, sob pena de bloqueio do domínio da respectiva página eletrônica na internet.