Consulta Pública
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Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal para o Desenvolvimento do Sertão Sergipano (UNISSE), com sede na cidade de Poço Redondo, no Estado de Sergipe, com o objetivo de ministrar ensino superior, desenvolver a pesquisa nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária. Estabelece que a estrutura organizacional e a forma de funcionamento da universidade serão definidos em estatuto e nas normas legais pertinentes e que a criação da universidade subordina-se à prévia consignação, no Orçamento da União, das dotações necessárias ao seu funcionamento.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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