Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera a redação do art. 44 da Lei nº 8.038/90 (que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal), para revogar o art. 333 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal (STF), que prevê embargos infringentes como recurso contra as decisões do STF.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?