e-Cidadania

Altera a Constituição Federal para: a) acrescentando § 13 ao art. 37, limitar a 40 horas semanais a carga horária do servidor que ocupe dois cargos públicos, quando um dos cargos se tratar de magistério da educação básica e, b) inserindo art. 206-A, estabelecer, como critério à aprovação do professor da educação básica no estágio probatório, o domínio das técnicas didáticas e dos conhecimentos de cultura geral e pedagógica, segundo diretrizes nacionais, assegurada a oferta gratuita, em regime de colaboração, de cursos de capacitação previamente à avaliação, no horário de trabalho e com presença obrigatória.