Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Acrescenta § 1º-A ao art. 17 da Lei nº 9.074/95 (que dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos), altera a redação do inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.847/2004 (que cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE) e acrescenta § 4º ao art. 3º da Lei nº 10.848/2004 (que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica), para condicionar a realização de leilões de linhas de transmissão da rede básica e de novos empreendimentos de geração à obtenção da respectiva licença prévia junto ao órgão licenciador ambiental.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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