Consulta Pública
PROJETO DE LEI DO SENADO nº 378 de 2013
(PLS 378/2013)
Altera a Lei nº 9.074, de 7 de junho de 1995, e as Leis nº 10.847 e nº 10.848, ambas de 15 de março de 2004, para condicionar a realização de leilões de linhas de transmissão da rede básica e de novos empreendimentos de geração à obtenção da respectiva Licença Prévia, junto ao órgão licenciador ambiental.
Ver explicação da ementa
Acrescenta § 1º-A ao art. 17 da Lei nº 9.074/95 (que dispõe sobre concessões e permissões de serviços públicos), altera a redação do inciso VI do art. 4º da Lei nº 10.847/2004 (que cria a Empresa de Pesquisa Energética - EPE) e acrescenta § 4º ao art. 3º da Lei nº 10.848/2004 (que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica), para condicionar a realização de leilões de linhas de transmissão da rede básica e de novos empreendimentos de geração à obtenção da respectiva licença prévia junto ao órgão licenciador ambiental.
Autoria
Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP)
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Sim Não
5 1
Este texto não é mais passível de votação.
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