e-Cidadania

Altera a Lei nº 8666/93 – que regulamenta o art. 37, XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências – para determinar que a comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista se aplica apenas aos contratos de aquisição de produtos e prestação de serviços efetuados de forma continuada ao longo do tempo, demandando-se para os demais casos a comprovação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista apenas durante o processo licitatório e no momento de assinatura do contrato.