e-Cidadania

Altera a Lei nº 11977/09 – que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas e dá outras providências – para estabelecer que o número de unidades básicas de saúde a serem implantadas deverá obedecer, no mínimo, ao parâmetro de cobertura populacional determinado pela autoridade sanitária federal, conforme disposto no regulamento; estabelece que decorridos centos e oitenta dias após a emissão das cartas de habite-se relativas às moradias de conjuntos habitacionais do PNHU, fica o pagamento das parcelas vincendas devidas pelos beneficiários ao agente financeiro, no âmbito do PMCMV, condicionado ao efetivo funcionamento das unidades básicas de saúde implantadas.