e-Cidadania

Altera a Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para estabelecer que a criança e o adolescente têm direito à convivência com o pai ou a mãe privados de liberdade e que a condenação criminal do pai ou da mãe não implicará a destituição do poder familiar, exceto na hipótese de condenação por crime doloso, sujeito à pena de reclusão, contra o próprio filho ou filha.