e-Cidadania

Altera o caput do art. 5º da Lei nº 12.030/2009 (que dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências), para incluir o papiloscopista policial como perito de natureza criminal. Inclui parágrafo único no mesmo artigo para dispor que são peritos criminais os que atuam nas áreas de informática, contábil e financeira, documentoscópica, audiovisual e eletrônicos, química forense, bioquímica, engenharia, meio ambiente, genética forense, balística, locais de crime, bombas e explosivos, veículos, medicina e odontologia forense e patrimônio cultural.