e-Cidadania

Altera a redação do § 2º do art. 2 da Lei nº 9.294/96 (que restringe o uso e a propaganda de cigarros, bebidas alcoólicas, medicamentos e defensivos agrícolas) para estender a proibição do uso de cigarros, cigarrilhas, cachimbos e charutos e demais produtos fumígenos aos parques infantis, abertos ou fechados, e às áreas de prática esportiva profissional ou amadora abertas ou fechadas.