e-Cidadania

Altera a Lei nº 9504/97 – que Estabelece normas para as eleições – para considerar como gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na referida Lei nº 9504/97, remuneração ou gratificação de qualquer espécie a pessoal que preste serviços às candidaturas ou aos comitês eleitorais, vedada a contratação remunerada de pessoa encarregadas de atividades de divulgação e propaganda das candidaturas e programas partidários que impliquem contato direto com os eleitores.