Consulta Pública
Ver explicação da ementa
Altera o valor da multa do art. 18 da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, para que as infrações aos dispositivos desta Lei, que “Estatui normas reguladoras do trabalho rural”, sejam punidas com multa de 2 (dois) salários mínimos por empregado em situação irregular.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
Confirma?