Consulta Pública
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Altera a Lei nº 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências, para estabelecer que são considerados trabalhadores rurais, para os fins de aplicação desta Lei, os segurados que desempenhem suas funções no âmbito de estabelecimento cuja atividade seja preponderantemente rural, em caráter não eventual, sob subordinação e mediante remuneração, com exceção dos diretores empregados.
TRAMITAÇÃO ENCERRADA
RESULTADO FINAL:
Este texto não é mais passível de votação.
Esta e TODAS as outras proposições que tramitam no Senado estão abertas para receber opiniões conforme a
Resolução 26/2013.
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